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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-28100-26.2006.5.15.0029

PROCESSO Nº TST-RR-28100-26.2006.5.15.0029

A C Ó R D Ã O
6ª Turma
ACV/li/s

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR RURAL BRAÇAL. CORTE DE CANA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. Não há como se reconhecer contrariedade aos termos da  Orientação Jurisprudencial nº 235 da SDI-1 deste C. TST, uma vez essa orientação trata genericamente de empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada, mas não da situação dos autos, em que o eg. TRT tratou de situação especialíssima de de trabalhador rural braçal na atividade de corte de cana-de-açúcar, em que a imposição de tarifa cada vez menor, por conta da crescente oferta de mão de obra, transfere exclusivamente para o empregador os benefícios do acréscimo da produção, explicitando que no meio rural o mecanismo tem servido para exploração injusta da mão de obra. Divergência jurisprudencial que não equaciona tema idêntico, levando em consideração a peculiariedade dos fundamentos trazidos pela decisão a quo, resta inespecífica. Recurso de revista não conhecido.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR DECORRENTE DE RAIOS SOLARES. A jurisprudência desta C. Corte firmou-se no sentido de não ser devido o adicional de insalubridade quando a fonte de calor é natural, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 173 da C. SBDI-1: "Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto". Recurso de revista conhecido e provido, no tema.
MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada à omissão no texto da Consolidação. Nos incidentes da execução o art. 889 da CLT remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, como preceitua o art. 769 da CLT. Não há omissão no art. 880 da CLT a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da c. SDI no julgamento dos leading cases E-RR - 38300-47.2005.5.01.0052 (Relator Ministro Brito Pereira) e E-RR - 1568700-64.2006.5.09.0002 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), julgados em 29/06/2010. Recurso de revista conhecido e provido, no tema, para afastar a multa do art. 475-J do CPC.
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Em sendo considerada desnecessária a prova produzida em período considerado prescrito pelo Juízo de primeiro grau, pelo fato de que a presente demanda só foi intentada em 2006, quando já implementadas as condições expostas no texto constitucional modificado pela Emenda Constitucional nº 28/2000, não há que se falar em ofensa a direito adquirido, tampouco em cerceamento de defesa. Recurso de revista não conhecido.
PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Ajuizada a reclamação trabalhista em 6.3.2006, ou seja, fora do prazo de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000, encontra-se prescrita a pretensão referente ao período anterior aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SDI-I. PROVIMENTO. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento do período concernente ao intervalo não concedido com o acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. Essa regra é de caráter imperativo e cogente, cuja observância não pode ser mitigada. O intervalo mínimo estabelecido em lei para refeição e descanso, portanto, é direito indisponível do trabalhador, concernente à sua higidez física e mental, sobre o qual não podem dispor as partes. Sua inobservância, seja total ou parcial, implica o pagamento de uma indenização correspondente ao total do período respectivo, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor da remuneração da hora normal de trabalho. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O recurso de revista, no tema, resta prejudicado, ante a decisão desta C. Turma, quando do exame do recurso de revista da reclamada, que excluiu da condenação o pagamento do adicional de insalubridade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-28100-26.2006.5.15.0029, em que são Recorrentes MARCELO BATISTA DE OLIVEIRA e USINA SÃO MARTINHO S.A. e Recorrido OS MESMOS.

O Eg. Tribunal Regional da 15ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 470/488, complementado a fl. 521/521v, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para deferir horas extraordinárias e reflexos; mantendo a r. sentença que decretou a prescrição quinquenal. E deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para determinar seja observado o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade deferido ao reclamante; limitar a condenação de pagamento de intervalo intrajornada ao período efetivamente suprimido; e excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios.
Inconformadas, ambas as partes interpõem recurso de revista. 
A reclamada às fls. 500/518. Insurge-se contra as horas extraordinárias deferidas ao reclamante, sob o argumento de que o autor recebia salário por produção, fazendo jus apenas ao adicional de horas extraordinárias. Aponta contrariedade com a Súmula nº 340 e com a Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1, ambas do C. TST. Inconforma-se, ainda, com a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e à multa do art. 475-J do CPC, e indica violação dos arts. 195, 880 e 883 da CLT, 5º, incs. II, LIV e LV, da Constituição Federal, e contrariedade com a Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1 do C. TST. Colaciona arestos para confronto de teses.
O reclamante em razões de fls. 524v/537 aduz, inicialmente, cerceamento de defesa na produção de prova do período contratual. Indica violação dos arts. 5º, incs. II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Relativamente à prescrição quinquenal aplicada, pretende seja afastada a aplicação da nova regra prescricional prevista na Emenda Constitucional 28/2000. No mérito, insurge-se quanto ao intervalo intrajornada, com pretensão de pagamento do período total desse intervalo; e quanto à base de cálculo do intervalo intrajornada, por considerar que deve ser calculado sobre o salário normativo. Aponta violação dos arts. 71, caput, § 4º, da CLT, 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, 6º da Lei nº 4.675/42, e contrariedade com as Orientações Jurisprudenciais nºs 307 e 342 da SBDI-1 do C. TST. Apresenta divergência jurisprudencial.
Ambos os recursos de revista foram admitidos pelo r. despacho de fls. 539/540. O da reclamada, quanto às horas extraordinárias, por possível contrariedade com a Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1 do C. TST. O do reclamante, quanto ao intervalo intrajornada, por possível contrariedade com a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do C. TST.
Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 541v/544; e pela reclamada às fls. 545/565.
Ausente parecer da D. Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83 do Regimento Interno do C. TST.
É o relatório.

V O T O

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA
I – HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
O Eg. Tribunal Regional da 15ª Região reformou a r. sentença e determinou o pagamento de horas extraordinárias ao reclamante, remunerado por produção. Assim fundamentou sua decisão:

"(…).
É incontroverso nestes autos a paga de remuneração por produção, porque expressamente alegado na petição inicial e admitido pela reclamada. 
No que concerne à exclusão total das horas extras, preconizada pela r. sentença frente ao sistema de remuneração por produção, com o devido respeito aos seus defensores, entendemos que a medida implica em negativa de vigência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal, que delimita a jornada normal de trabalho dos empregados subordinados.
Ademais, não existe justificativa lógica ou jurídica que autorize o empregador que adota o sistema de remuneração por produção a exigir do empregado subordinado a prestação de serviços além dos limites legais, sem responder pelo acréscimo de remuneração previsto pelo artigo 7º, inciso XVI da Constituição Federal.
De outra sorte, entendo que o simples fato do autor laborar por produção, no caso, não lhe retira o direito ao pagamento de horas extras com seus adicionais.	
A jurisprudência majoritária assegura ao trabalhador rural, mormente aquele que desempenha suas atividades na lavoura de cana, ainda que sua remuneração se dê por produção, percepção de horas extras quando sua jornada exceder os limites previstos na lei. 
O simples fato do empregado receber remuneração por serviço executado não exime o empregador de observar a jornada máxima prevista na Constituição Federal (art. 7º, inciso XIII). 
A par disso, a limitação da condenação ao adicional de horas extras, notadamente em se tratando de trabalho braçal penoso e extenuante, normalmente desenvolvido em ambiente rústico, não se nos afigura razoável, na medida em que a imposição de tarifa cada vez menor, por conta da crescente oferta de mão de obra, transfere exclusivamente para o empregador os benefícios do acréscimo da produção.
É fato que apesar do aumento da produção e da rapidez e velocidade de corte, fato comprovado pela instalação de inúmeras Usinas e Destilarias no meio rural, constata-se que as tarifas do corte de cana não tiveram aumento significativo ou correspondente, muito embora tenha aumentando, e muito, o número de horas de trabalho dos empregados do setor, com todas as mazelas, desgastes e ônus que este aumento acarreta.
Assim, considero que no âmbito do trabalho rural braçal, a adoção do trabalho por produção tem servido como instrumento de exploração injusta do trabalho humano, em detrimento do ideal de valorização do trabalho subordinado, adotado como princípio pela Carta Política de 1988.
De outra sorte, a sistemática e habitual prorrogação de jornada, sujeitando os trabalhadores a ultrapassar a jornada de 08 horas prevista pelo artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal, em se tratando de trabalho braçal penoso e extenuante, desenvolvido em ambiente rústico, não nos parece compatível com os fundamentos adotados no artigo 1º da Carta Política de 1988. 
Não se vislumbra na situação em debate o necessário respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. 
A comutatividade inerente ao contrato de trabalho não se perfaz nesse sistema, que ademais agride sobremaneira a saúde e a higidez do trabalhador, restando configurado no caso um desequilíbrio contratual que torna socialmente injusta a forma de remuneração praticada.
Deste modo, revendo anterior posicionamento a respeito desta matéria, acompanho o entendimento adotado por esta Turma Julgadora, que tem decidido que o rurícola remunerado por produção tem direito à remuneração integral das horas extras e não só do adicional." (fls. 473/475)

Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista e alega que a v. decisão regional contrariou o disposto na Súmula nº 340 e na Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1, ambas do C. TST, ao considerar devido, além do adicional de horas extraordinárias, as horas trabalhadas em sua integralidade. Colaciona arestos a confronto de teses.
Conforme se observa do v. acórdão, a tese do Eg. Tribunal Regional é no sentido de que o trabalhador rurícola que executa trabalho braçal e recebe salário por produção tem direito ao pagamento das horas extraordinárias integrais e não apenas ao adicional.
Nesse contexto, não se constata a alegada contrariedade com a Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1 do C. TST, uma vez essa jurisprudência trata genericamente de empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada, mas não da especificidade dos autos, em que o empregado é trabalhador rural braçal na atividade de corte de cana-de-açúcar. 
A v. decisão regional também não contraria a Súmula nº 340 do C. TST, que trata de empregado comissionista.
A divergência jurisprudencial apresentada às fls. 504/508 trata de forma genérica do empregado que trabalha por produção, mas não contém a especificidade dos autos, qual seja trabalhador rural braçal. Incide ao caso a Súmula nº 296 do C. TST.
Não conheço.

II – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR
CONHECIMENTO
O Eg. Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter o adicional de insalubridade deferido ao reclamante, sob o seguinte fundamento:

"(…).
O reconhecimento de labor insalubre ou perigoso depende de prova técnica, comumente realizada por profissional habilitado e de confiança do Juízo.
Através da prova técnica, restou constatado que o autor desempenhava suas funções a céu aberto, em atividades relacionadas ao plantio e corte da cana-de-açúcar, concluindo o louvado pela existência da insalubridade, sob o fundamento de que o obreiro esteve exposto ao agente físico calor proveniente da luz solar (raios solares), considerando ainda que para a exposição ao excesso de calor como fator  de insalubridade inexistem equipamentos de proteção individual. 
No tocante ao adicional de insalubridade devido por exposição ao calor excessivo, registre-se que tal situação é definida pela legislação em função do tempo de exposição ao agente nocivo no curso da jornada de trabalho, motivo pelo qual a eliminação do agente nocivo envolve a adoção de métodos e sistemas de trabalho que visem adequar o tempo de exposição aos limites de tolerância.     
De outra sorte, o laudo pericial é claro e objetivo quando conclui que as atividades desempenhadas pelo autor são de natureza moderada e pesada, em regime de trabalho contínuo, como se constata às fls.288, motivo pelo qual a legislação estabelece como limite a exposição a temperaturas da ordem de 26,70° centígrados e 25° centígrados.
Todavia, tendo apurado o perito do juízo que o autor estava exposto a índices de IBUTG médios da ordem de 27,57º centígrados, ficou caracterizado o ambiente de trabalho como insalubre, porquanto superados os limites de tolerância para exposição ao calor, como demonstra o laudo pericial.
Para a caracterização da insalubridade, conforme exposto pelo MM. Juízo de origem,  é imprescindível a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme disposto no art. 190 da CLT, segundo entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 4, I, da SBDI-1, do TST.
No particular, não se aplica ao caso concreto a orientação traçada pela Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1, pois a exposição ao calor excessivo consta expressamente dos fatores que geram insalubridade, a teor da Portaria nº 3214/78. 
A discordância reside no fato de que o que se extrai da referida orientação é o entendimento de que inexiste previsão legal para o deferimento do adicional àquele que exerce atividade a céu aberto, em face da exposição aos raios ultravioletas, apesar dos efeitos nocivos que causam ao ser humano.
Aqui, no caso, o Sr. Perito além de pautar suas conclusões na nocividade dos efeitos dos raios ultravioletas pela exposição prolongada ao sol, também, concomitantemente, observou que o autor ficava exposto ao agente calor, consoante os Quadros nºs 1 e 3 do Anexo 3 da NR-15 – Atividades e Operações Insalubres, do Ministério do Trabalho, em que há expressos limites de tolerância para exposição ao calor. 
Logo, a insalubridade restou manifestamente comprovada, seja pela exposição ao calor excessivo, seja pela exposição aos raios ultra violeta sem a necessária e adequada proteção. Nego provimento." (fls. 476/478)

Nas razões de recurso de revista, a reclamada alega que não é devido o adicional de insalubridade ao reclamante, por se tratar de trabalhador em atividade a céu aberto, exposto aos raios solares. Aponta violação dos artigos 195 da CLT e 5º, inciso II, da Constituição Federal, e contrariedade com a Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1 do C. TST.
O fundamento que norteou o julgado regional, é no sentido de que o agente insalubre considerado não foi a exposição a céu aberto, ao sol, mas sim o agente calor, conforme previsto nos Quadros nºs 1 e 3 do Anexo 3 da NR-15 – Atividades e Operações Insalubres, do Ministério do Trabalho, em que há expressos limites de tolerância para exposição ao calor que foram ultrapassados, na medida em que o autor se expunha a 27.57, enquanto que a norma limita a 26.70 e 25 grau centígrados.
A Orientação Jurisprudencial 173 da c. SDI dispõe:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAIOS SOLARES. IN-DEVIDO (inserida em 08.11.2000)  Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto (art. 195, CLT e NR 15 MTb, Anexo 7).

A leitura dos precedentes da referida OJ denota que o agente calor, no trabalho a ceú aberto não caracteriza direito a insalubridade.
Conheço, por contrariedade à OJ 173 da c. SDI.

MÉRITO
Há disposição expressa na CLT acerca do direito ao adicional de insalubridade, a teor dos artigos 190 e 195, abaixo transcritos:

"O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes".

"A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho."

Assim, o adicional de insalubridade somente é devido quando previstos ou excedidos os limites de tolerância, definidos em lei, com o fim de dar àqueles trabalhadores que se ativam em ambiente insalubre um plus em seus salários.
É nesse contexto que a norma determina a medição e avaliação do agente insalubre, que deve ser feita por pessoa tecnicamente qualificada, capaz de aferir se ultrapassados esses limites de tolerância ou a concentração máxima permitida do agente agressor, previamente definidos, a fim de apurar a exposição do empregado, daí a necessidade de perícia, com o fim de verificar a existência da insalubridade e mensurar o grau de exposição do empregado.
Diante do exposto, necessário que haja previsão legal acerca da atividade em que o empregado esteja envolvido para que, com base no quadro (NR) do Ministério do Trabalho, proceda-se à devida identificação do agente insalubridade.
A atividade a céu aberto não se encontra elencada dentre aquelas em que há insalubridade.
Assim, necessário reportar ao entendimento desta C. Corte, que não vem admitindo o pagamento do adicional de insalubridade tão somente com base no laudo pericial, havendo necessidade que a atividade esteja dentre aquelas classificadas na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, como prevê a norma.
Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n° 4 da C. SBDI-1, in verbis:

 "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho."

Decisões recentes desta C. Corte no mesmo sentido:

"RECURSO DE REVISTA.  1. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. ART. 71, § 4°, DA CLT. APLICAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. 1.1.  Nos termos da OJ n° 381 da SBDI-1/TST,  a não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei n.º 5.889, de 08.06.1973, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do art. 71, § 4º, da CLT.  1.2. Por outro lado, de acordo com o entendimento consolidado na OJ n° 354 da SBDI-1/TST, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais . Recurso de revista não conhecido.  2. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1/TST,  o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do adicional de horas extras. Recurso de revista conhecido e provido.  3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO A CÉU ABERTO.  Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto (art. 195, CLT e NR 15 MTb, Anexo 7)  (OJ n° 173 da SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 14100-05.2007.5.15.0120; Rel. Min. Alberto Luis Bresciani; DEJT - 18/06/2010)
"RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a ação dentro do prazo de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Recurso de revista não conhecido. EMPREGADO RURAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À AÇÃO DE RAIOS ULTRAVIOLETAS E DO  CALOR. Contrariamente ao entendimento do Eg. Tribunal Regional, esta C. Corte Superior vem se posicionando no sentido de ser indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto (art. 195, CLT e NR 15 MTb, Anexo 7)-, em face da ausência de previsão legal (Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido, na matéria." (RR-9023/2002-906-06-00.9 , Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/03/2009)

É de se registrar, ainda, que não há dúvida de que a causa natural pode determinar a existência de insalubridade. O trabalhador, que se ativa na natureza, está exposto não só à causa natural – sol, mas também ao calor e às demais intempéries naturais consequentes.
Todavia, o legislador delimitou a caracterização da insalubridade ao rol trazido na relação oficial do Ministério do Trabalho, e ali, ao contrário do entendimento do Sr. Perito, que considerou aplicável, ao caso, o Anexo 3 da NR 15, não se trata da atividade em céu aberto, ainda que se refira à causa secular a ativação do trabalhador no campo ou a céu aberto, que, na atualidade, torna-se mais preocupante ainda, em face das doenças de pele que vêm, de muito, afligindo a população.
Cabe ressaltar a previsão do art. 5º, II, da Constituição Federal, que determina que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, sem que haja previsão em lei.
Nesses termos, dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade.

III – MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC
O Eg. Tribunal a quo manteve a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC à reclamada, nos seguintes termos:

"(…), entendo que deveria ser excluída da decisão de fls.310/316 a aplicação da multa prevista pelo artigo 475 – J do CPC.
Todavia, a ilustrada maioria possui posicionamento diverso, prevalecendo na Turma o entendimento de ser a norma em debate aplicável ao Processo do Trabalho, e nesse sentido se orienta a jurisprudência da Turma, conforme extrato do voto proferido pelo MM. Desembargador Federal Fernando da Silva Borges, nos autos do Processo nº 00490-2007-101-15-00-1.ROPS, lançada nos seguintes termos:
‘A recorrente se insurge contra a determinação contida na sentença relativa à incidência do disposto no artigo 475-J do CPC (fl. 160, in fine). Argumenta que tal dispositivo é inaplicável ao processo do trabalho, haja vista haver procedimento próprio previsto nos artigos 880, 882 e 883 da CLT.
O agravo não prospera.
A despeito dos argumentos da agravante, entendo aplicável ao processo do trabalho o disposto no artigo 475-J do CPC. Isso, de fato, está assegurado pelo comando do artigo 769 da CLT, que trata da aplicação subsidiária da norma processual comum, em face da omissão do texto da Consolidação no tocante à referida multa. 
Não se desconhece que o processo do trabalho busca a efetividade máxima dos preceitos de proteção ao trabalhador, mediante a instituição de um procedimento mais célere e informal. Assim, a aplicação do dispositivo legal em comento decorre da necessidade de se observar o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5o, inciso LXXVIII, da Constituição), o qual faculta a utilização dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, bem como os princípios da instrumentalidade e da efetividade das decisões judiciais."
Nesse sentido já decidiu este Regional, cujos fundamentos peço vênia para adotar também como razões de decidir, "in verbis":
MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. ADMISSIBILIDADE. Se a CLT é omissa no tocante à aplicação de multa por descumprimento da obrigação de pagar e, se a matéria regulada no artigo 475-J, do CPC, não se mostra incompatível com o direito processual do trabalho, até porque a finalidade maior desse ramo do direito é a celeridade na efetividade de suas decisões, inclusive frente à natureza alimentar do crédito perseguido, não há como se afastar a utilização do instituto civilista, fonte subsidiária que é (CLT, artigo 769), nesta Especializada, mormente quando o seu conteúdo só virá a acelerar a eficácia do título judicial. Aliás, não foi por menos que o legislador constitucional cuidou de inserir no rol dos direitos e garantias fundamentais os princípios da celeridade e efetividade na tramitação do processo (artigo 5º, LXXVIII, AC pela EC 45/04). Com efeito, não se pode  afastar-se a idéia de priorizar-se os direitos sociais em detrimento dos puramente econômicos, pois, do contrário, estar-se-ia permitindo o absurdo de o Estado atuar com mais rigor nas relações civis do que nas trabalhistas, em que pesem diretrizes constitucionais conduzindo em sentido contrário (assim, os artigos 1º, incisos III e IV, 170, VIII, 100, § 1º, e 193). De resto, se as inovações no processo civil decorrem da extinção do processo de execução, tornando-o mera fase processual, com mais razão se vê a aplicabilidade da norma no processo do trabalho, que já não conta com o processo de execução a partir do título judicial. (Processo n.º 00382-2006-097-15-00-3 ROPS – 9ª Câmara (Quinta Turma) – Relator Juiz Valdevir Roberto Zanardi – DOE de 21/09/2007)’
Por estes argumentos entende a 5ª Turma que não há qualquer impedimento à aplicação supletiva do disposto no artigo 475-J do CPC." (fls. 486/487)

Nas razões de recurso de revista, a reclamada alega ser inaplicável ao processo do trabalho o artigo 475-J do CPC, ante a existência de previsão na CLT. Aponta violação dos arts. 5º, incs. II, LIV e LV, da Constituição Federal, 880 e 883 da CLT. Colaciona arestos para confronto de teses.
O Eg. Tribunal Regional concluiu ser aplicável ao presente caso o disposto no art. 475-J do CPC.
Desse modo, a v. decisão que determina a incidência da multa do art. 475-J do CPC, no processo do trabalho, viola a norma insculpida no art. 880 da CLT, na medida em que a aplicação do processo civil, subsidiariamente, apenas é possível quando houver omissão da CLT, seguindo, primeiramente, a linha traçada pela Lei de Execução Fiscal, para apenas após fazer incidir o CPC. 
Conheço do recurso de revista por violação do artigo 880 da CLT.

MÉRITO
Discute-se se aplicável no processo do trabalho a norma inscrita no art. 475-J do CPC, que determina multa de 10% ao executado, se não pagar a dívida no prazo de quinze dias.
A multa de que trata o art. 475-J do CPC e sua aplicação no processo do trabalho é tema polêmico que desafia o intérprete juslaboralista, na medida em que se trata de preceito, inegavelmente, com conteúdo que visa inibir a dilação do cumprimento forçado da sentença, prestigiando o pagamento espontâneo das decisões transitadas em julgado.
O simples fato de se admitir o acréscimo, no valor da condenação, de 10%, a título de multa, pelo não cumprimento da sentença, estar-se-ia a resgatar a autoridade da coisa julgada, inibindo delongas, desnecessárias, na entrega do bem a que tem direito o credor.
Resta saber, porém, se tal preceito deve ser aplicado, de imediato, no processo do trabalho, ou se depende de alteração legislativa para se dar vazão aos novos rumos do processo, na sua nova realidade.
O Poder Judiciário, no final do Século XX, foi alvo de severas críticas. A morosidade na solução dos conflitos; a eficácia da sentença; o hermetismo dos seus pronunciamentos; o distanciamento da sociedade; a dificuldade de acesso; a longa via crucis a que era submetido o jurisdicionado, levava ao descrédito e desconfiança nas instituições.
A reforma do Poder Judiciário veio ao encontro da necessidade de mudança. – Era preciso trazer para o plano interno os princípios consagrados no pacto de San José da Costa Rica. A razoável duração do processo necessitava de meios que garantissem a celeridade na tramitação dos processos. 
Com esse espírito se deu o 1º Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais rápido e Republicano, no final do ano de 2004.
As reforma infraconstitucionais começaram, a partir daí, a tramitar no Congresso Nacional.
Logo em dezembro de 2005, um ano depois, era sancionada a Lei 11.232, que entrou em vigor em junho do ano seguinte.
A nova execução de sentença rompia com a divisão clássica dos cinco livros do Código de Processo Civil.
Afastava-se do processo de conhecimento clássico que não admitia, como regra, as ações sincréticas.
Inspirado no avançado sincretismo processual de que dispunha o Processo do Trabalho, permitia se entender, como fase do conhecimento, o cumprimento da sentença.
Criou-se toda uma nova concepção e, com ela, a penalidade ao devedor pelo não cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado.
Nesse mesmo tempo passou a se arrastar a reforma infraconstitucional do processo do trabalho.
A necessidade de adotar medidas efetivas para dar ao processo do trabalho a mesma eficiência despertou o interesse em se adotar a aplicação desses preceitos no Processo do Trabalho.
Há que se enfrentar, no entanto, as duas realidades, hoje díspares, do Processo do Trabalho e do Processo Civil.
A se aplicar, efetivamente, a norma contida no art. 475-J do CPC, necessário torna-se conciliar os institutos, de modo a não trazer, apenas e tão-somente, parte de um dispositivo de Lei e inseri-lo, naquilo que interessa, no comando processual vigente na CLT.
A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada a omissão no texto da Consolidação.
Nos incidentes da execução o art. 889 da CLT remete à Lei dos Executivos Fiscais, com fonte subsidiária. Persistindo a omissão, toma-se o processo civil como fonte subsidiária por excelência, tal como preceitua o art. 769 da CLT.
Ao que parece, não há omissão no art. 880 da CLT a autorizar a aplicação subsidiária.
Estabelece o art. 475-J do CPC: "Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e, a requerimento do credor e, observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação".
De outro lado, estabelece o art. 880 da CLT: "Requerida a execução o Juiz ou Presidente do Tribunal mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as  cominações estabelecidas, ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas, para que o faça em 48 horas (quarenta e oito horas), ou garanta a execução, sob pena de penhora".
Não há como buscar no texto do art. 475-J do CPC apenas a multa de 10% para acrescer à condenação e citar para pagamento nas 48 horas. Também não é dado ao julgador dilatar o prazo legal de 48 horas para 15 dias e aí compatibilizar com a multa.
Nem se alegue que tal providência poderia ser tomada antes de se iniciar a execução, ao término da liquidação, por que ainda não se iniciou a fase do cumprimento da sentença. A ação sincrética do processo civil tem a mesma característica do processo do trabalho.
Não se diga, ainda, que em outros dispositivos se busca a aplicação subsidiária do processo civil, como no caso, v.g., dos embargos de declaração. Neste caso, não há como deixar de se estabelecer a conciliação entre as disciplinas que regem os embargos, ambos com o mesmo prazo, opostos nas mesmas condições, apenas havendo clara omissão quanto à penalidade.
No caso da multa pelo não cumprimento da sentença, ninguém nega que há omissão, apenas que não se pode pinçar tão-só a multa e abstrair que os prazos são distintos, a gerar a impossibilidade de aplicação subsidiária.
Ninguém ainda cogitou de se aplicar, de forma subsidiária, a disposição contida no § 1º do art. 518 do Código de Processo Civil, que trata da Súmula impediente de recurso. Este sim de muito maior efetividade e de autoridade da sentença.
Creio por fim, não ser o caminho da aplicação subsidiária a efetividade da sentença trabalhista, mesmo porque quando há conciliação é notória a fixação da multa, em caso de inadimplemento de, no mínimo 50% do valor ajustado, o que torna incompatível com a multa de 10% do art.475-J do CPC.
A solução está em se dar continuidade ao 2º Pacto Republicano envidando esforços para a aprovação do Projeto de Lei nº 4731/2004, com o substitutivo apresentado pela Comissão de Alto Nível do Ministério da Justiça ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, relator, para apresentação no Plenário da Câmara dos Deputados, que no art. 832–B, assim dispõe: "Ciente dos termos da sentença que lhe impôs a obrigação de pagar quantia certa ou intimado da decisão que homologou a conta de liquidação, por qualquer meio idôneo, inclusive na pessoa de seu advogado, cumpre ao devedor providenciar o seu pagamento no prazo de oito dias, sob pena de ser acrescida à condenação a multa de 10% incidente sobre o crédito, em favor do credor".
Essas são as razões que levam à conclusão de não ser possível entender pela aplicação subsidiária da regra contida no citado art. 475-J da CPC.
Pelo exposto, dou provimento ao recurso de revista para determinar a exclusão da multa do art. 475-J do CPC.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE
I – NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
Quanto à arguição de nulidade da r. sentença em preliminar do recurso ordinário interposto pelo reclamante, assim se manifestou o Eg. Tribunal Regional:

"(…).
No caso em testilha, ainda que seja assegurado constitucionalmente à parte o direito de produzir qualquer prova admitida em direito para demonstrar o alegado, não se pode olvidar que o  Julgador tem o dever de indeferir as provas inúteis,  face agora ao quanto previsto no art. 130 do CPC, o que efetivamente ocorreu no presente caso, na medida em que a presente demanda foi intentada somente no ano de2006, quando já implementadas as condições expostas no novo texto constitucional modificado pela Emenda Constitucional nº 28, de 26.05.2000, não se vislumbrando, de tal sorte, qualquer ofensa a direito adquirido da parte.
De tal sorte, entendo que o MM. Juízo de primeiro grau analisou de forma correta as questões de fato e de direito submetidas à sua apreciação, solucionando a lide frente às provas produzidas e ao direito material aplicável ao caso concreto, sem mácula ou violação ao art. 832 da CLT, atendendo às formalidades do art. 458 do CPC e às exigências expressas no art. 93, IX, da CRFB/88.
Neste sentido, há o seguinte posicionamento jurisprudencial:
‘Não se anula o processo quando o indeferimento da prova requerida é desnecessário, já contendo os autos os elementos necessários para a sentença. A anulação do processo com o retorno á instância é medida radical que só deve ser usada em casos extremos onde havia evidente prejuízo à parte que a requer. O processo deve ser encarado por qualquer juiz de primeira ou de Segunda instância, como um meio de solucionar, não de procrastinar os conflitos sociais.’ (TRT 3ª Reg.-RO-04352/92 – 3ªT- Rel. Juiz Antonio Alvares da Silva).
Logo, não ocorreu o alegado cerceamento de defesa. Rejeita-se." (fls. 471/472)

Nas razões de recurso de revista, o reclamante pretende a nulidade das decisões, sob o argumento de que não poderia ser tolhido da produção de prova de todo o período contratual uma vez que há possibilidade de ser julgada inconstitucional a ADIn 3653-0, que trata justamente dos casos em que o contrato de trabalho foi firmado antes da promulgação da Emenda Constitucional 28/2000, como no caso em questão. Aponta violação dos arts. 818 da CLT, 333, inc. I, do CPC, 5º, incs. II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal e 6º da Lei nº 4.657/42.
Os fundamentos contidos no v. acórdão recorrido não indicam que houve cerceamento do direito de defesa, na medida em que o Eg. Tribunal Regional afastou a nulidade pretendida sob o entendimento de que considerada desnecessária a prova produzida na medida em que a presente demanda só foi intentada em 2006, quando já implementadas as condições expostas no texto constitucional modificado pela Emenda Constitucional nº 28/2000, não havendo ofensa a direito adquirido.
Portanto, não há ofensa ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, tampouco do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil.
Tampouco se verifica afronta aos incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, pois à reclamada está sendo dado o direito à ampla defesa e ao contraditório com os meios e recursos a ela inerentes.
O primeiro aresto de fl. 527v. é inservível para confronto, por ser oriundo do mesmo tribunal prolator da v. decisão recorrida, e o de fls. 527v/528, mostra-se inespecífico, na medida em que trata de situação em que a prova indeferida eram necessárias e indispensáveis à comprovação do seu direito, e, no caso dos autos, a prova indeferida refere-se a período considerado prescrito, considerado inclusive o novo texto constitucional modificado pela Emenda Constitucional 28/2000.
Não conheço. 

II - PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº28/2000
RAZÕES DE NÃO-CONHECIMENTO
O Eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença, e negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para manter a prescrição quinquenal declarada na r. sentença. Assim se manifestou:

"(…).
Constitui fato incontroverso nestes autos que o reclamante foi admitido por empresa agro-industrial, que tem como objetivo econômico a produção de açúcar e álcool, para prestação de serviços agrícolas.
No caso, desenvolve a reclamada atividades agrícolas e industriais, e apenas estas últimas compreendem o tratamento de produtos agrários ‘in natura’, com alteração da natureza dos produtos agrícolas, com perda de sua condição de matéria prima, o que a caracteriza como empresa industrial urbana, de acordo com a definição de indústria rural contida no artigo 2º, § 4º, incisos I e II e § 5º do Decreto n.º 73.626/74, que regulamenta a Lei n.º 5.889/73.
Todavia, também constitui fato incontroverso nestes autos que a reclamada, além de desenvolver atividades industriais, executava atividades rurais, com o plantio e colheita de cana-de-açúcar, contando para tanto com empregados que desenvolviam atividades de natureza eminentemente rural.
Assim, executando a reclamada atividades diferentes, o enquadramento sindical de seus empregados que atuam na Usina, como operários, deve reger-se pelas normas da indústria urbana, mas isto não significa que se possam qualificar como trabalhadores urbanos os cortadores de cana e demais trabalhadores da lavoura, que merecem enquadramento próprio como rurícolas.
Assim, sendo incontroverso que o reclamante exercia atividades tipicamente rurais, prestando serviços no campo, como rurícula, tem-se como correto o enquadramento dado pelo MM. Juízo de origem.
No que se refere a aplicação da Emenda Constitucional nº 28/2000, igualmente, a sentença não merece reforma. 
Com efeito, o contrato de trabalho do autor teve vigência desde 15.06.1992, tendo perdurado até 25.11.2005, sendo certo que a presente demanda foi intentada somente aos 06.03.2006, quando já implementadas as condições expostas no novo texto constitucional modificado pela Emenda Constitucional nº 28, de 26.05.2000, não se vislumbrando, de tal sorte, qualquer ofensa a direito adquirido. 
Ora, é cediço que a prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso do prazo de exercício legalmente previsto. Daí porque a partir da modificação do ordenamento jurídico com a fixação de prazos diferenciados, o exercício do direito de ação deve observar os novos padrões, não sendo juridicamente possível ao interessado exigir a aplicação dos prazos antigos, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas, sob pena de sobrevivência da norma jurídica revogada. 
Não há, pois, que se falar em aplicação imediata da Emenda Constitucional nº 28/2000, em baixa dos autos, em violações legais e constitucionais ou em ofensa a direitos e garantias individuais. Nego provimento." (fls. 472/473)

Nas razões de recurso de revista, o reclamante pretende seja afastada a prescrição quinquenal, sob o argumento de que o contrato de trabalho foi firmado antes da publicação da Emenda Constitucional 28/2000, pelo que deve ser preservado o direito adquirido antes da fixação de novo prazo prescricional. Aponta violação dos arts. 5º, inc. XXXVI, 7º, inc. XXIX, "b", 60, § 4º, inc. IV, e 233 da Constituição Federal, 5º e 6º da LICC. Colaciona arestos a confronto de teses.
Como se depreende do v. acórdão recorrido, trata-se de empregado que teve o contrato de trabalho extinto já na vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 – novembro de 2005 -e, por conseguinte, também ajuizou a reclamação trabalhista em período posterior ao advento do referida emenda – 06.03.2006.
O inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal  passou a ter a seguinte redação: 

Inciso XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 

O princípio hoje admitido é o do efeito imediato da lei nova sobre prescrições em curso.
A controvérsia, portanto, traz questão delicada de direito intertemporal, acerca da vigência imediata da referida emenda constitucional, e da aplicação imediata do prazo prescricional ali trazido aos contratos de trabalho rurais vigentes em 26 de maio de 2000, cujos direitos tidos como violados dizem respeito a verbas anteriores à referida emenda.
Vigente a Emenda Constitucional nº 28 em 26/5/2000, aqueles empregados que ajuizaram ação anteriormente a ela têm a imprescritibilidade garantida pelo entendimento já sedimentado nesta C. Corte, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 271, que, examinando a matéria relacionada aos empregados rurais, em relação às ações ajuizadas anteriormente à Emenda Constitucional nº 28/2000, pacificou que:

"O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego."

A  Orientação Jurisprudencial, portanto, diz respeito aos processos em curso na Justiça do Trabalho, ressaltando a data da propositura da ação para se verificar a prescrição a ser aplicada: se anteriormente à Emenda Constitucional, aplica-se às ações que já se encontravam em curso a regra da imprescritibilidade, se após a Emenda Constitucional, a prescrição a ser aplicada é a qüinqüenal.
A matéria já foi, inclusive, tratada no Supremo Tribunal Federal, que, em diversos julgados, considera a impossibilidade de impor o prazo prescricional da Emenda Constitucional nº 28/2000 às ações iniciadas antes de sua vigência.
Todavia, da leitura dos precedentes da referida Orientação Jurisprudencial, verifica-se que se cuidou ali de examinar apenas as ações que já estavam em curso na Justiça do Trabalho. 
No caso em exame, trata-se de empregado que, embora tenha ajuizado a ação já na vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000, reclama direitos do contrato de trabalho tanto do período anterior à emenda, e que figuram sob o manto da imprescritibilidade, como de período posterior à emenda, mas dentro do prazo quinquenal contado da data do ajuizamento da ação e respeitando o biênio contado da ruptura do vínculo.
É certo que a Emenda Constitucional nº 28/2000, ao contrário da redação original da Constituição Federal, foi restritiva de direitos, no que se refere à prescrição, sendo que a saída mais apropriada em relação às ações ajuizadas na vigência da Emenda Constitucional, pleiteando a condenação da reclamada de verbas não pagas em período anterior à edição da referida emenda, seja a da imprescritibilidade, para as ações propostas no limite de cinco anos contados da referida emenda; todavia, às ações propostas após esse limite, aplica-se a regra da lei nova, dotando-a de eficácia imediata, conforme entendimento consignado no v. acórdão regional. 
Ressalte-se que, os arestos transcritos no recurso de revista encontram-se superados por recentes decisões da C. SBDI-1:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 EMPREGADO RURAL   PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28   INCIDÊNCIA IMEDIATA - ROMPIMENTO CONTRATUAL E AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL - EFEITOS.  Tem-se que a ação foi proposta após a publicação da Emenda Constitucional nº 28/2000 (26/5/2000), que unificou em cinco anos o prazo prescricional para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, mas a relação contratual iniciou-se antes de vir a lume a nova regra prescricional, portanto, não se há de cogitar da retroatividade dos efeitos da nova norma, que não se confunde com a sua aplicação imediata, mas tão somente do início do prazo prescricional de cinco anos a partir da vigência da referida emenda constitucional, de modo a, decorrido este prazo, estarem prescritas as lesões anteriores, ainda que operadas antes da edição da norma. Observância à Orientação Jurisprudencial nº 271 desta Corte. Os julgados transcritos restam superados a ensejar o conhecimento dos embargos.   Recurso de embargos não conhecido." (EEDRR 153241-41.2002.5.15.0079; Rel.  Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime)
RECURSO DE EMBARGOS RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO RURAL PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 INCIDÊNCIA IMEDIATA - ROMPIMENTO CONTRATUAL E AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA APÓS À VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL - EFEITOS. Estando consagrado no juízo regional que a ação foi proposta após a publicação da Emenda Constitucional nº 28/2000 (26/05/2000), que unificou em cinco anos o prazo prescricional para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, mas que a relação contratual se iniciou antes de vir a lume a nova regra prescricional, não há de se cogitar da retroatividade dos efeitos da nova norma, que não se confunde com a sua aplicação imediata, mas tão-somente o início do prazo prescricional de cinco anos a partir da vigência da referida Emenda Constitucional, de modo que, decorrido este prazo, estarão prescritas as lesões anteriores, ainda que operadas antes da edição da norma. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-384/2001-120-15-00.0; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DJ - 09/03/2007) 

Pelo exposto, não há falar em afronta aos dispositivos constitucionais e legais invocados, pois a reclamação trabalhista foi ajuizada após decorridos cinco anos do advento da Emenda Constitucional nº 28/2000 e observado o biênio posterior à extinção do contrato de trabalho.
A decisão regional, portanto, encontra-se em sintonia com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta C. Corte, que entende aplicável a prescrição quinquenal após decorridos cinco anos da edição da referida emenda constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista ante o óbice da Súmula nº 333 do C. TST.
Não conheço.

III – INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL
CONHECIMENTO
Quanto ao intervalo para repouso e alimentação, o Eg. Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para limitar a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada ao tempo suprimido, sob o seguinte entendimento:

"(…).
POR FIM, EM RELAÇÃO AO ‘PERÍODO CORRESPONDENTE’, é uniforme o posicionamento desta Eg. 5ª Turma do TRT da 15ª Região, no sentido de que o pagamento devido ao empregado, por força do que dispõe § 4º do art. 71 da CLT, na hipótese de supressão parcial ou total do intervalo para repouso leva em conta apenas o período de intervalo não concedido. A interpretação decorre do próprio art. 71 da CLT, pois o § 2º fixa que os intervalos de desconto não serão computados na duração de trabalho, assim como o § 4º dispõe expressamente que o adicional é devido apenas pelo ‘período correspondente’ ao intervalo não concedido de intervalo. Significa que o período efetivamente concedido de intervalo, ainda que não integral, será válido e não gera direito à indenização. 
A Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST também vai ao encontro ao que dispõe o dispositivo celetista, pois expressa que é devido o ‘pagamento total do período correspondente’.
Provejo, no particular, o apelo, para limitar a condenação da reclamada a parcela de 30 (trinta) minutos de intervalo suprimido, com acréscimo de 50%, durante as safras, frente à parcial supressão do intervalo para repouso." (fl. 484)

Nas razões de recurso de revista, o reclamante alega que a v. decisão regional, ao condenar a reclamada ao pagamento apenas do período suprimido, violou o art. 71, caput e § 4º, da CLT, e contrariou as Orientações Jurisprudenciais nºs 307 e 342 da SBDI-1 do C. TST. Colaciona arestos divergentes.
A Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 estabelece o pagamento total do período correspondente ao intervalo intrajornada não concedido em sua integralidade, de modo que a r. decisão recorrida, da forma como proferida, mostra-se dissonante dos termos constantes da referida orientação.
Conheço.

MÉRITO
Discute-se se a concessão parcial do intervalo intrajornada gera direito ao pagamento, como hora extraordinária, do período total correspondente ao mínimo fixado em lei ou apenas do remanescente para se alcançá-lo.
O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. Mais adiante, o § 4º do referido preceito estabelece o pagamento do período concernente ao intervalo não concedido com o acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.
Infere-se, portanto, desse dispositivo consolidado uma regra de caráter imperativo e cogente, cuja observância não pode ser mitigada, nem mesmo por meio de convenções e acordos coletivos do trabalho, que são a expressão máxima de autonomia da vontade das partes, constituindo, inclusive, fonte formal do direito do trabalho.
A única hipótese de redução do intervalo intrajornada prevista no artigo 71 da CLT encontra-se inserida em seu § 3º e está sujeita à prévia autorização do Ministro do Trabalho e Emprego, desde que observados determinados requisitos, demandando, portanto, um ato administrativo composto.
Assim, o intervalo mínimo estabelecido em lei para refeição e descanso é direito indisponível do trabalhador, concernente à sua higidez física e mental, sobre o qual não podem dispor as partes em absoluto.
Da leitura do § 4º do artigo 71 da CLT, conclui-se que, desde a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão de intervalo para repouso e alimentação impõe a obrigação de pagamento do período referente ao intervalo não concedido, acrescido do adicional de hora extra, não havendo como se inferir que o direito se limitaria apenas ao tempo remanescente para integralizar o mínimo fixado em lei, como entendeu o Eg. Tribunal Regional.
É nesse sentido que se firmou a jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, conforme pode se depreender da redação da Orientação Jurisprudencial nº 307, in verbis:

"Intervalo Intrajornada (para repouso e alimentação). Não Concessão ou Concessão parcial. Lei nº 8.923/1994.
Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal do trabalho (art. 71 da CLT)."

Assim, o intervalo intrajornada concedido parcialmente deve ser pago com uma indenização que corresponda ao período total respectivo, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do § 4º do artigo 71 da CLT.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista para deferir o pagamento, como hora extraordinária, do período total correspondente ao intervalo concedido de forma parcial.

IV – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO
O reclamante, em suas razões de recurso de revista, pretende seja o adicional de insalubridade calculado sobre o seu salário normativo.
O recurso de revista, no tema, resta prejudicado, ante a decisão desta C. Turma, quando do exame do recurso de revista da reclamada, de considerar indevido o pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamada, quanto ao adicional de insalubridade, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 do C. TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamada, quanto à multa do artigo 475-J do CPC, por violação do artigo 880 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a exclusão da multa do art. 475-J do CPC. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante apenas quanto ao intervalo intrajornada, por contrariedade com a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do C. TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o pagamento, como hora extraordinária, do período total correspondente ao intervalo concedido de forma parcial.
Brasília, 06 de outubro de 2010.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
Aloysio Corrêa da Veiga
Ministro Relator

Firmado por assinatura eletrônica em 07/10/2010 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.